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Policial Militar e Bombeiro Militar

Início: 16/10/2017
Período: Segunda a Quinta
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Aulão da Vitória - Área Fim - TJ/MS
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Simulado OAB - XXIV Exame de Ordem
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Processo Legislativo
Prof. Nivaldo Azevedo
Prescindem (dispensam) Sanção ou veto: Emenda Constitucional, Decreto Legislativo, Resolução, Lei Delegada, Medida Provisória que não sofreu emenda parlamentar

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Legitimação no Controle Concentrado (ou abstrato) e no Controle Difuso (ou concreto)
Prof. Nivaldo Azevedo
As ações do controle abstrato (ADI Por Omissão e Ação Declaratória de Constitucionalidade) possuem os mesmos Legitimados (CF/88, art. 103), salvo a ADI Interventiva que é de legitimação exclusiva do Procurador-Geral da REPÚBLICA (cf/88, ART. 36, III).

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Poder constituinte – Reforma Constitucional
Prof. Nivaldo Azevedo
A alteração FORMAL da Constituição pode se dar (1) pelo procedimento de EMENDA (reforma pontual e ordinária) e também (2) pelo procedimento de REVISÃO (reforma ampla e extraordinária).

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